materia nº 57/1964

H O J ^ i1 Q OJ LS I ITfl 57/<
DOCUMíTO N 2 7".6/6/.j.
12- É obrigatório o uso d/; c? rtoira do identidade
pelos servidoras públicos do Município,
§ felCO - Á carteira de identidade a MU O Lie reiere esto
artigo, será fornecida pelo poder publico uiu￾nJ-cipal o conterá j aleu da íoto&raíia G das no
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t as cromáticas | o carso, o padrão de venciraejs
tos ou o salário do servidor e a designação da
Oiratoria ou flleoçei e^ Çiue o r.;csLjO estiver lo￾tado.
2Q- Ao deixar o serviço publico , o servidor será
obrigado a devolver sua carteira de iclei..tidade.
3Q~ >*s despegas com a execução da presente lei cor
rerao por conta uas vei*bas orçamentarias pró￾prias*
Esta lei entrara e^ vi^or na data de s
*W fcí
cação, revogadas as disposições e a contrario.
SALA tyAHTIw AFONSO 0'.J SOUZA, ea 2 de abril de l
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