| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1964 |
| Date | 1964-04-02 |
| Ementa | É proibido, no Município, o comércio de figurinhas e dos respectivos albuns, sob toda e qualquer forma. |
| native_id | 10094 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJáTO DiS L3I NC 58/6^ DOCUMENTO NC 728/61; Artigo 10 - E proibido, no Município, o comércio de figurinhas e dos respectivos álbuns,sob toda e qualquer forma. Artigo HQ - As infrações a presente lei, serão puni das com a multa de Cr.$ 10.000,00, eleva da ao dobro na reincidência. Artigo 3C - Ssta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza,em 2. de abril de l a) FRANCISCO SAMPAIO BORGES Mod. C-4 10.000 - 1/64