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materia nº 126/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos de âmbito municipal às doadoras de leite materno.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T14:26:47.265048-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2023-12-11T14:12:06.260906-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O leite materno é o primeiro alimento funcional do mundo, a 
primeira fonte alimentar dos bebês, e não tem apenas a função de nutri-los, 
mas também de afastá-los de doenças.
Além de fortalecer o vínculo entre a mãe e o bebê, a 
amamentação diminui os riscos de a mulher desenvolver anemia, osteoporose, 
doenças cardíacas, câncer de mama e de ovário (a cada ano que a mulher 
amamenta, o risco diminui em 6%), depressão e hemorragia pós-parto.
Segundo o artigo 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente, "o 
Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições 
adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à 
medida privativa de liberdade".
Para as mães que produzem leite além da quantidade de que 
seu filho necessita, existe a possibilidade da doação por meio dos Bancos de 
Leite Humano, que têm entre seus objetivos a promoção, proteção e apoio ao 
aleitamento materno.
Nesse sentido, tais organizações desenvolvem um trabalho para 
auxiliar as mulheres no período de amamentação, tendo profissionais 
qualificados para também as orientar sobre a saúde das crianças.
Toda mulher que amamenta é uma possível doadora de leite 
humano; basta ser saudável e não tomar medicamentos que interfiram na 
amamentação.
O leite materno doado aumenta as chances de as crianças 
prematuras se recuperarem mais rapidamente, além de protegê-las de 
infecções e alergias. Um pote de leite materno doado pode alimentar até 10 
recém-nascidos por dia.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 126/2023
Dispõe sobre a isenção do pagamento 
de taxas de inscrição em concursos 
públicos e processos seletivos de 
âmbito municipal às doadoras de leite 
materno.
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município de São Vicente, abrangendo a 
Administração Direta e Indireta, as candidatas que tenham doado leite materno 
em, pelo menos, três ocasiões nos doze meses anteriores à publicação do 
edital do certame.
Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo será 
concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento 
comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite materno em 
regular funcionamento.
Art. 2º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata 
que prestar informação falsa com o intuito de obter a isenção prevista nesta lei 
estará sujeita ao cancelamento de sua inscrição e à exclusão do concurso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de agosto de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)

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