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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O leite materno é o primeiro alimento funcional do mundo, a
primeira fonte alimentar dos bebês, e não tem apenas a função de nutri-los,
mas também de afastá-los de doenças.
Além de fortalecer o vínculo entre a mãe e o bebê, a
amamentação diminui os riscos de a mulher desenvolver anemia, osteoporose,
doenças cardíacas, câncer de mama e de ovário (a cada ano que a mulher
amamenta, o risco diminui em 6%), depressão e hemorragia pós-parto.
Segundo o artigo 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente, "o
Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições
adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à
medida privativa de liberdade".
Para as mães que produzem leite além da quantidade de que
seu filho necessita, existe a possibilidade da doação por meio dos Bancos de
Leite Humano, que têm entre seus objetivos a promoção, proteção e apoio ao
aleitamento materno.
Nesse sentido, tais organizações desenvolvem um trabalho para
auxiliar as mulheres no período de amamentação, tendo profissionais
qualificados para também as orientar sobre a saúde das crianças.
Toda mulher que amamenta é uma possível doadora de leite
humano; basta ser saudável e não tomar medicamentos que interfiram na
amamentação.
O leite materno doado aumenta as chances de as crianças
prematuras se recuperarem mais rapidamente, além de protegê-las de
infecções e alergias. Um pote de leite materno doado pode alimentar até 10
recém-nascidos por dia.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 126/2023
Dispõe sobre a isenção do pagamento
de taxas de inscrição em concursos
públicos e processos seletivos de
âmbito municipal às doadoras de leite
materno.
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município de São Vicente, abrangendo a
Administração Direta e Indireta, as candidatas que tenham doado leite materno
em, pelo menos, três ocasiões nos doze meses anteriores à publicação do
edital do certame.
Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo será
concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento
comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite materno em
regular funcionamento.
Art. 2º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata
que prestar informação falsa com o intuito de obter a isenção prevista nesta lei
estará sujeita ao cancelamento de sua inscrição e à exclusão do concurso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de agosto de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
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