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materia nº 2181/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2181 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos no Município de São Vicente e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 2181 12023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa de
Vacinação Domiciliar de Idosos no Município de São Vicente e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora é submetido à apreciação
desta Casa Legislativa tem por escopo instituir o Programa de
Vacinação Domiciliar à Pessoa Idosa restrito ao domicílio, no
âmbito do Município de São Vicente.
Com essa propositura, as pessoas com mais de 60
(sessenta) anos podem ser vacinadas sem sair de casa. Do mesmo
modo, aquelas pessoas que estão incapazes de saírem de casa,
seja por dificuldade de locomoção ou por falta de auxílio, não
ficarão sem receber vacinas.
O Projeto de Lei converge com o previsto na Lei
Brasileira de Inclusão e no Estatuto do Idoso, no sentido de
assegurar todas as oportunidades e facilidades para a preservação
da saúde.
Diante do exposto, solicito à prefeitura que encaminhe a
esta Casa propositura nos moldes do seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Programa de Vacinação
Domiciliar de Idosos no Município de
São Vicente e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o
Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos.
Art. 2.º - O programa instituído no art. 1º desta lei será destinado
a cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais, que solicitem por si mesmos, por
familiares ou terceiros por eles responsáveis, a aplicação das vacinas nesta lei
especificadas no próprio domicílio.
Parágrafo único - O direito a que se refere o caput deste artigo
aplica-se exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam
impossibilitados de se deslocar até locais de vacinação.
Art. 3.º - As atividades básicas serão desenvolvidas conforme
conveniência do Corpo de Bombeiros, mediante criação de calendário de
atividades.
Art. 4.º - O Programa de Vacinação de Idosos de que trata esta
lei será desenvolvido por meio de atuação da Secretaria Municipal de Saúde, a
quem competirá fornecer as vacinas e os profissionais para sua aplicação.
8 1º As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas na
Secretaria Municipal da Saúde, onde haverá cadastro com o nome de todos os
cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos, seu domicílio, seu telefone e o
nome da pessoa que solicitou o atendimento, quando for o caso.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
8 2º A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará para a
vacinação de que trata esta lei, no mínimo, uma equipe de apoio e um veículo
para plena consecução dos objetivos nela visados, todos devidamente
habilitados.
Art. 5.º - O Programa instituído nesta lei poderá ocorrer durante
todo o ano, mas sua realização será executada com maior intensidade nos
períodos de campanhas de vacinação de idosos fixadas pelo Poder Público.
Art. 6.º - As despesas desta lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ED SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 21 de setembro de 2023.
TEC 282/fe/br

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