| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1964 |
| Date | 1964-04-22 |
| Ementa | Fica revogada, em todos os seus termos, a lei nº 970, de 11 de dezembro de 1963. |
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<J7&& PROJETO DE LSI IJfl 6k/6k DOCUMENTO NC 887/6/1 Artigo 12 - Fica revogada, em todos os seus termos, a lei nfi 970, de 11 de dezembro de l 963. Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza, em 22 a) Dr. Charles A. S. Dantas forbes PREFEITO MUNICIPAL acw/< Mod. C-4 10.000 - 1/64