materia nº 66/1964

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Mod. C-4 10.000 -
DOCTUK^TO N2 900/6/1.
Art. 12 - Fica o tírgão Executivo autorizado a pornitir,
te concorrência pública c sor: orius para o Município,
a construção de abrigos p.?.rã passageiros, nos ponc .:
de parada de onibus de transporte colctivo.
Art* 22 - ;\os abrigos de que trata o ;.rti^o anterior, gera n^r
nítida a construção ao instalações destinadas à ver>-
dn de caftí, jornais, revistas, sanduíches, refrige .
rantes e cigarros.
Art. Jfi - Os abrigos deverão tipo -provado pela Prefei￾tura e construídos pelos interessados, e;n locais de￾teraiaados pela administração.
Art, /4.Q - C' Município não se responsabilizara, e;.i qualquer ca￾so, pela conservação, limpeza ou reparação dos abri￾gos s sondo-lhe facultado re:;:cvor, a critério uo Exe￾cutivo e Independentemente do ;(n/^lquor lndenizaçao,a_
quclcs que estiverem o.11 r.iau estado d e consorv ;ão.
Art. 5C - Depois 'lê 10 anos de construídos, os abrigos pa.osa￾rao paiv o Petrinonio Municipal, independentenente￾de qualquer Indenizaçao,podendo, e:: consequência,ser
locados a terceiros, mediante concorrência pública.
Art. 62 - A exploração do comercio a que se refere o artigo -
22 desta lei, fica sujeita ao pagamento .Ios respec￾tivos tributos.
Para a perfeita execução J.esta loi, o drgão .ixecuti
vo a tegulaaentara dentro J.e 3° dias da sua promul￾gação. ^
3sta lei entrara en visor na d'it:. de sua publicação,
revogadas as disposições e:.; contrario.
Sala M:;rtin Afonso :le Souza, em 22 do abril de l $6bf
a) Oswaldo Marques
Art. 7fi
Art. 82