| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1964 |
| Date | 1964-04-30 |
| Ementa | Durante 3 anos, a contar da publicação desta lei, não poderão ser feitas novas nomeações de funcionários públicos e extra-numerários, nas repartições públicas municipais. |
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PROJETO DE LEI NQ 71/6/4 DOCUMENTO NC l 007/6/i Artigo l c - Durante 3 anos, a contar áa publicação desta Lei, não poderão ser feitas novas noneaçoesde funcionários públicos e extras-nuoerários, nas repartições públicas municipais. Artigo 2Q - Esta Lei entrará en vigor na data <áe sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Sala Marti» Afonso de Souza, en 30//J./64 a) Nicolin© Simone Filho a c w/, 0/fc Mod. C-4 10.000 - 1/64