materia nº 72/1964

PHOJLTO PZ TST ."C Z2Z£j — .......n- .1 i „ — . f,r-t* "Fg.ii:- Víí'1..! -'--J— — l￾DOCUEFTO N S l 025/6/i
Artigo 12 - As guias correspondentes ac pagamento de "Sisa" (
A r" "•* » Imposto do Transmissão inter-vivos) s^rco o "briga tp^
rianente inscritas na Secção de ^rotooolo cia Prefei
tura , imediatamente apôs o recolhinento do imposto.
Parágrafo 12 _ Dentro de 10 dias do pagamento a Secção competen
to promovera a revisão respectiva, para apurai￾se existe ou não diferença a ro colher»
Parágrafo 2^ - flav-^nclo diferença a recolher far-se-á" a o:cpeâi— M
çao do aviso, dentro dagL"uele prazo, por intermé￾dio c c protocolo.
Parágrafo 32 - A Secção do Protocolo colocara no nviso o mesiao
num e r o da gui a . r e s p e c t iva , c om r. " ru"b ri ca" d o D i_
retor ou chefe.
Parágrafo 4- - Os avisos conterão os prasos de 10 dias p^ro o
recolhimento e õ.e mais 10 c. ias para recurso, ^cn
eido o praaD para o recolhimento, oste sor-n" ^i￾to cora acréscimo de 10$ de multa,
Parágrafo 5S - Nenhuma' redução ou cancelamento de diferença le￾vantada .será feita senão mediante defeso do into_
ré s sã do .
Parágrafo 6^- 0 requcrimonto oe ío:-?osc. será despachado pelo Pre_
feito mediante as informações prestadas pela Sec￾1^
çao competente de "Inter-vivos" , esclarecendo por
q_ue foi feito o levantamento e por que deverá sor
reduzido ou cancelad or caso* Do despacho
do Sr. Prefeito, cahe recurso à Camará, centro de
15 dias.
Artigo 2$ - Dentro de 3 meses apôs o termo do exercício, o Sxecu
tivo remeterá c Camará Relatdrio do movimento de ar￾r*J
recadaçao de "Intor- vivos", especificando os casos
*, r~i
de confirmação, cancelamento ou redução de diferença .
c-4
e
tigo 3- pu"bli
Sala de Martim Afonso de Souza, em 5 cie Maio de 1.964
a) Sdmar Dias Bexiga
MPS.
Mod. C-4 10.000 - 1/64