materia nº 73/1964

PHQJETO Dii LSI Nfi
NQ l 13 8/61.1.
ARTIGO 1Q- Fica determinado para o funcionamento dos estabe￾lecimentos farmacêuticos , obri gato ri orne nte , o se￾guinte horários
a) dej segunda a sexta-feiras das 8 as 18 horas, e
b) aos sábados, das 8 as 12 horas.
ARTIGO 2fi- A fim de atender a população, fica estabelecido,
taubem, obrigatoriamente ? independente do pagi
to du licença especial? medianíe rodisio
o plantão para os estabelecimentos farmacêuticos,
nos seguintes horr.rios;
a) de .segunda a sexta-feira, das O hora as B ho
e das 18 as 8 horas do dia subsequente,
b) das 12 horas de scbado as 8 horas da segunda￾f e i rã, e
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c) aos fé ri a do s o i i.l a s n r nto s cio g u? cr.1.; •., dai;
18 horas do dia anterior as 8 horas do dia
subsequente.
AHTI GO 3e - -í» di ré to ri a com p a to n t e da P ro fé 11 ura M ura ci p ai
organizara o plantão semanal que será homologa
do, por docreto, pelo Chefe do Podor Executivo,
de íorpa a ficar" aborto uu estabeleci, ento f ar
naceutico en cada bairro ou nas adjacências e
uu no centro da cidade.
§ l Q - Os estabelecimentos farmacêuticos que por for￾ça desta Lei devam permanecer fechados, são o￾brigados a, era lugar visível ao publico, afixar
indica coo s dos plantoo s 5 mencionando o s onde ro￾ços, telefones e bairros.
§ 2Q - A Prefeitura Municipal fornecera a imprensa a
escala dos plantões farmacêutico s, para divul￾gação.
ARTIGO i|£- Os horários instituídos p^la presente lei serão
mantidos por ocasião das festas do Natal o ^no
Bo m 3 p r o vá l o c •, rid o s o m p ro o s planto o s.
ARTIGO 52- Aos i nf ratara s das disposições desta lei serro
a p l i c a da s as s e g ui nt e s p e ria l i da de s i
Ia. Infraçãoi multa no valor do salarlo-mínirao
vigente no Município;
2a. Infração s o dobro do valor ria primeira In￾fração e suspensão da licença p.a
rã o funcionamento por 90 dias,'.:
3a. infraçãoi cassação definitiva da licença pá
rã o funcionamento.
AHTIGO 6Q- Esta lei entrara o ta vigor na data de suf, publi￾cação , revogadas as disposições e;;; contrario.
SALA MARTIH AFONSO DE SOUZA, em lU de maio de l 96/4.
o.) ANGELINA PRETTI DA SILVA,
/O CS
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