materia nº 75/1964

PROJETO DE LEI NC 75/&i
DOCUMENTO Nfi l l/i7/6Zj
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Artigo IS - As petições cie interessados solicitando a devoluor1
de importâncias recolhidas a mais aos cofres públi￾cos do Município, por engano ou erro de cálculo o."
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Prefei tura, no o e s ta o sujeitos ao pagamento de emo￾lumentos .
Artigo 22 - Esta lei entrará en vigor na data de sua publica ,/.•
revogadas as disposições en contrário.
Sala Martim Afonso de Souza, em 14 de i^aio de 1.964.
a) Francisco Sampaio Borges.
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Mod. C-4 10.000 - 1/64