| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1964 |
| Date | 1964-05-19 |
| Ementa | Fica desincorporada, da classe dos bens de uso comum do povo para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno situada nesta cidade, na confluência da Rua Francisco Xavier do Passos e Avenida da Divisa, na Vila São Jorge. |
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UH LEI Ne 7^ - Doe, Artigo is - Fie n. douincorpor;'da, '.l-', classe 'los "bens do uso co.Murn do povo para a :los patrimoniais -Io Município, - T.PG do tor rono situada no;..ti cidade, na confluên ' da rur Fnnci^co X.^vio dos Passos o Avonida '.Ia Divisa, nn Vila S~o J,.-rgo, ccnstituindo uma praga -.luno ínada 531? ou da Divisa, do forma civcul ;r o qu<- efeta dividida polo Eixo, corn o fíiinicípio do Santos. Artigo 2.Q - Fica o Executivo outorizado a doar ao Eatado a * aroc- referida no artigo ant- riur, ^ob :\o do sor,nn ta construído o Ginásio Estadual Vil\o .Ti.-rco, criido pi In Loi Est-., íual nQ 7 335 5 de; l 962, Artigo 3Q - A área obj^to desta lei rovort^:-1' se? ali não for construído o edifício, orn tc-ip o r^zoavol 9 ou, cons truido, ficar odif içada sua finalidade. Artigo /jQ - Esta lei entrara sm vigor na dat sua pul>li- , ru voga Ias r* s disprtílç5es orn centrar!^» Sala Marti» Afons» de Souza, en 19/5/6Í1 a) Charles Alexander de Souza Dantas Forbes PREFEITO MUNICIPAL Mo d. C-4 10.000 - 1/64