materia nº 80/1964

PROJSTO DE LEI NQ 80 - Doe. 1180/6/4
Artigo 1Q ~ O ÓRGÃO METROLÓGICO MUNICIPAL, criado pela Lei 291?
passa a denorninar-se, DEPARTAMENTO DE METROLOGIA, ABASTECIMENTO E
PREÇOS.
Artigo 2s - Alem das atribuições previstas no artigo 22 da Lei
2919 de l 953> compete ao Departamento do Metrologia, AVistocimun￾to e Preços 3 os seguintes encargos s
a) Fiscalizar o aferir, nos ternos da legislação rnetrologica fé
deral ern vigor e de acordo com a delegação de poderes recebidos, -
todos os pesos e medidas era uso no Município^
b) Controlar e fiscalizar os volumes de capacidade dos veículos
que transportam ou vendem mercadorias e materiais a granolj
c) Fiscalizar e aferir OG velocirnetroa dos veículos que trans -
portam passageiros (TÁXIS), aplicando as penalidades previstas na
legislação Metrologica Federal era vigor;
d) Fiscalizar era conjunto com os órgãos federais ou estaduais -
competentes, os preços, 03 estoques e a distribuição dos géneros -
de consumo em geral ? aplicando aos infratores as penalidades pré -
vistas ern lei;
e) Propor ao Prefeito Municipal e demais autoridades^ medidas -
que visem combater a especulação e - contribuam para o barateamento
dos géneros e facilitem a sua distribuição ao publico5
f) Vistoriar, fiscalizar e regulamentar o funcionamento e loca￾lização das bombas medidoras de combustíveis líquidos, automáticas
ou não, aplicando aoa infratores, as pelnalidades previstas na ré»
Mod. c-4 lo.ootgui/àfientação rnetrologica federal vigente ou na interdição das rnes-
.
mas, ern caso de fraude comprovado; * * *v
g) Estudar, regulamentar e fisc rilhar, quanto a localizarão, c
pacida.de e ntividarloo , as construções do pontos do abastecimentos
ou colocação do bombas destinadas ao atendimento de veículos autono
tores ? terrestres ou marítimos 5 autorizando ou não a localização or.
funcionamento dos mesmos ;
h) Estudar o propor convénios com os órgãos estaduais o í odorais
competentes, p :ra a obtenção de poderes ? n fim de que fiqtio o Poder
Executivo Municipal autorizado a exercer cm todo o llui;icipio? açno
f iscalizadora o ropressora tanto no setor de pesos e medidas quanto
no do economia popular.
Artigo 3Q - Fisa o DEP^RTATFINTO UE METROLOGIA, ABASTECIMENTO E
PREÇOS 3 subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
§ 12 - Cabe ao Chefe do Executivo, a decisão dos procosaos e ré
cursos referentes as inf rações , ouvido os pareceres dos orfjãõs conj
pé tentes •
§ 2e - o Prefeito Municipal) regulamentara, por decreto, o fun -
cionamento dos diversos setores de serviços afotos ao poder nunici
pai fixando as normas de trabalho e a arrecadarão das taxas legais.
Artigo i^Q - Para a execução da presente lei, fica aberto no pré
sente exercício, um credito de íll.000.000?00 (Hum milhão de cru -
zeiros)
Artigo 5Q - Esta lei entrara emvico r na d/\ta de sua publicarão,
revogadas as disposições em contrario.
Sala Mar t ira Aionso de Souza, em 19 de maio de l
a) SNIL FONSECA.
â -
Mod. C-4 10.000 - 1/04