| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1964 |
| Date | 1964-05-27 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o imposto do "montepio" devido pelo IPESP, á viúva ou herdeiros de ex-funcionários, cujo pagamento negado pela autarquia seja fundado na falta de recolhimento das contribuições previdenciárias recolhidas pela Prefeitura. |
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PROJETO DE LEI NQ 8ó/6/> DOCUK-iirTO NQ l 267/6/1 Artigo lê - Fica o Poder Executivo r.uto rifado a pagar o ii-v to do "uontepio" devido polo IPE3P y ^ viuva ou he rdei r> > s do ex- funciona rio s 5 cuj o p a^ aponto no do pola autarquia seja fundad? na falte do roco Ihiuonto da;; contribui çoec providenciarias r 200 Ihid.?. s pola. Prefeitura . Artigo ?$• - As cUí3tiosas coru a execução da presente lei corr f rao por conta cie credito especial a ser aberto oportunamente» Artigo 3a - Esta lê., oritrara oní vir.:or na Jpta de- sua publicr - ^ . çao? revogadas as disposições ei.i contra ri o, Sala Martiu Afonso de Souza eu! 27 lê i-Tr.i a) EOMAR DIAS BEXIGA Mod. C-4 10.000 - 1/64 , 4 i°l L