| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1964 |
| Date | 1964-06-02 |
| Ementa | Na aprovação dos planos de loteamento, o Executivo exigirá em termo assinado pelo interessado, a manutenção de emplacamento, bem visível, nas entradas das ruas principais da área loteada. |
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TÍÍOJETO PE LEI N 87/64 DOCUMENTO Nfi l 285/64 Art. Na a provo ca o dos planos de loteamento, o Executivo exibir? em termo assinad^ pelo interessado, a manutenção de emp3 noamento, bem visível.nas en tradas ô?-s russ principais da área loteada. Art. 2^ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica^ ç o, revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, em 2/6/64 aã ) - OS'VALDO TOSCHI EDMAR DIAS BEXIGA r Is.- Mod. C-4 10.000 - 1/64