materia nº 88/1964

Art. Paes» a ter e seguinte redaçno, e Lei n» l 000,
Oç 14 3e abril de l 964»
"Art. l» - Se o funcionário ou servidor público
falecer ante;:; o ,02 0 C:o i.-:ríoõo de
feri M ou ."s lic^nça-premio a q.ue te_
nha^direito, ocra pagafem ,inheiro,a"
»ftfSaA| co :-jira oa sod filhos me.
nores, a parti» correspondente èc\u«l«~
período.
Art.2fi - O pagamento, à companha i rã, £lca con
èa seguintes exigências \e o falecido era solteiro ou viúvo f e
b)-í|ue a
últimos 5 anos»
datava de, no mínimo, dos -
Aã decpesae com a execução ds preeen
tg lei, no corrente exercício, corr£
reo por conta ôe um crédito especial
• ser aberto oportunamente e nos e￾xercícioe subtícoítentea» cor conta de
verbae orçamentariae; próprias."
Art» 2a - I»«i entrará eia vi^or na^data de sua ^
caceio, revogadas ae dlsposigorn cai contrario.
Cala Martim Afonso de ou ? , em 4/6/64
a) «bastião ribeiro õa "ilva
mis.-
Mod. C-4 10.000 - 1/64