materia nº 90/1964

PROJ3TO DE LEI NO 90/64
DOCUMENTO Nfl l 367/64
Artigo 10 - Passa a ter a seguinte redação, • artigo lo da
Lei nfl 943» de 11 de setembro de l 963:
"Artigo Ifi - Serão cassadas as licenças dcs estaba.
leciraent*s comerciais e Industriais que forem pu￾nidos pelo órgão federal competente, pela reinci￾dência na sonegação ou inobservância das tabelas￾da preços.
Artigo 2fi - fista lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario»
Sala Martim Afonso de Souza,em 11 de junho de l 964
a) XliVARO ASSIS
? \. C-4 10.000 - 1/04