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materia nº 2184/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2184 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, indicação solicitando ao Sr. Prefeito adequação ao Decreto n.° 4.441, de 12 de julho de 2023.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 2104 12023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, indicação solicitando ao Sr. Prefeito adequação
ao Decreto n.º 4.441, de 12 de julho de 2028.
JUSTIFICATIVA
Analisamos o Decreto n.º 4.441 do Sr. Prefeito e
constatamos que esse projeto prejudica os pescadores de praia,
categoria essa que possui as devidas licenças de pesca emitidas
pelo Governo Federal.
Para atender aos pescadores sem prejuízo de suas
atividades, algumas modificações no Decreto seriam muito
importantes, tais como: aumento de mais uma hora de pesca no
período da manhã, de 09 para às 10 horas da manhã e liberação
total da pesca na Prainha, visto que o local é praticamente deserto
o ano todo e muito pouco frequentado por banhistas.
Além disso, durante os meses de inverno, as praias no
são muito pouco frequentadas por munícipes e turistas, fazendo-se
desnecessária a limitação de horários de pesca. E as áreas que
estão demarcadas pelo Corpo de Bombeiros com as placas de
perigo, poderiam ser liberadas, tais como as áreas que ficam
próximas ao píer antigo e do Monumento da Biquinha, até porque
são áreas de extremo risco para os banhistas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância
da matéria, esperamos que a Prefeitura atenda às reinvindicações
dos pescadores e adapte o Decreto n.º 4.441 às demandas
supracitadas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 21 de setembro de 2023.
(Adilson da Farmácia)
Presidente
TEC 279/fe/br

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