materia nº 94/1964

LEI N 2 94/64
DOCUMENTO N e l 429/64
Art.
§-tJNICO •
Será aposentado, a pedido e independentemente
de inspeçao de saúde, com todos os direitos e
vantagens da ativiciade, OQ funcionários públi^
cos municipais efetivos que contarem, no míni_
mo, 25 (vinte e cinco ) anos de serviço.
Ppra efeito de concessão dos "benefícios de
que trata este rtrtigo, o funcionário público
municipal deverá contar, no mínimo, 20 (vin -
te) anos de serviços prestados ao Município.
Art. 2- - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi_
c::: ca o, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18/6/64
a ) - JOS£ CAMPOS
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Mod. C-4 10.000 - 1/<S4