materia nº 95/1964

PHOJETO D£ LSI Na 95/64
DOCUMENTO Nfi l 449/64
Art. 12 - Pica aberto, na Diretoria da Fazenda, um crédito ex￾traordinário de Cr.$100 000 000,00 (cem milhões de
cruzeiros), destinado, especificamente, à organização
do Cadastro Piscai e Planta Cadastral da cidade,
Art. 2fi «O Cadastro Fiscal e a Planta Cadastral serão buscados,
obrigatoriamente, em levantamento aerofotogrametrico.
Art. 3C - Para a organização do Cadastro e Hanta Cadastral,de
acordo com o artigo anterior, será aberta concorrên￾cia poíblica, nos termos legais.
Art. 4S - As despesas decorrentes com a execução desta lei se￾rão cobertas com o "superavit" previsto para o cor_ -
rente exercício.
Art. 5C - Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação, rc_
vogadas as disposições em contrário.
S.Vicente, 23 de junho de l 964
a) -Dr.Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
-Prefeito Municipal￾0
Mod. C-4 10.000 - 1/64