| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1964 |
| Date | 1964-07-02 |
| Ementa | Não serão licenciadas pela Prefeitura, as bicicletas que não estiverem equipadas com faróis e outros dispositivos exigidos por lei. |
| native_id | 10138 |
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PROJETO DE LEI N£> 1Q2/6Í4- DOCUMÍiNTO NO l 575/61* Artig Nã« será» licenciadas pela Prefeitura, as bicicletas que não estiverem equipadas c«m faróis e dispositivos exigidos por lei» Artigo 2c - Esta lei entrara em vigor na data de sua publlcaçãc revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, em 2 de julho de l a) JOSá SANGHES GONÇALVES AS T/ n Mod. C-4 10.000 - 1/tS4