| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1964 |
| Date | 1964-07-02 |
| Ementa | A exigência da colocação de guias e sarjetas a que se refere o artigo 1º da Lei nº 944, de 12/9/63, não se aplica à construção de muros. |
| native_id | 10139 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nfi 103/64 DOCUMENTO N« l 577/64 Art. Ifl - A exigência da colocação de guias e sarjetas a que se refere o artigo 1« da Lei nfi 944, de 12/9/63, - não se aplica a construção de muros. Art. 2fi - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza,em 2/7/64 aã) - Ricardo Gonçalves Hocha José Campos Mod. C-4 10.000 - 1/64 \