| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1964 |
| Date | 1964-07-02 |
| Ementa | É proibida a construção de prédios de qualquer natureza, para fins residenciais, na Praça Barão do Rio Branco. |
| native_id | 10140 |
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PROJOTO DE LEE NQ 10/4/&JDOCUMENTO NQ l 58l/6i| Artigo IQ - É proibida a construção de pr»4i»« *• qualquer natureza, para fins residenciais, na Praça Barã* do Ri* Brancé. Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi caç£o, revogadas as disposições e:"1 contrário» Sala Marti» Afonso de Souza, em 2/f/6íi a) Francisco Sampaio Borges \/ D Mod. C-4 10.000 - 1/<S4