| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1964 |
| Date | 1964-07-07 |
| Ementa | Depois de 2 anos de vencida, a licença-prêmio não gozada nem mandada contar em dobro, para efeito de aposentadoria, poderá ser paga em dinheiro, no todo ou em parte, ao servidor público municipal, desde que este o requeira. |
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PROJETO DE LEI NQ 105/6U DOCUMENTO N£ l 631/61+ Depois do 2. anos de vencida, a licenca-premio não gozada nem rnandaaa contar em dobro, para efeito - de aposentadoria, poderá s^r paga em dinheiro, no todo ou e 1.1 parte, ao servidor público municipal9 - desde que este o requeira. AS despesas corn a execução da prssente lei corre- *•* J P rao por conta cias verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Jata lei entr-arã ea vigor na data à? sua putlica- « ff S ç ao, revogados as disposições em contrario» Sala da Comissão, em 7 de julho cie. a) íi SAMPAIO Mod. C-4 10.000 - 1/64 o