materia nº 107/1964

Artigo 12 - Passara a ter a reda^ão, bem como os acréscimos se
guintes, os artigos aíaixo enumerados da Lei n^ 697 «, do 30 de setem
bro de l 960.
1) ao artigo 3Q è acrescentado:
"§ único *• A taxa e igualmente devida pelos proprietários de
imóveis situados no trecho de rua já calcada o cue tiver au
mentada sua largura11.
2) A letra "B!í do artigo 8e ? ficará assim redigidas "No prazo
mínimo de 12 (doze) mesob, em prestações mensais e iguais,
acrescidos dos juros de 6% (seis -or cento) ao ano, podendo
ser represcnt .da por notas promissórias emitidas pelos 'boné,
f ic iar los das obras " .
Artigo 2^ - ísí&ta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrario,
Ha otjortunid' ."'o, apresento a V.E:;a. os protestos de minha
estima c devida consideração.
a) DR. :/LN,j'ZR JS ò OU o A UAÍJT.,,-»
Prefeito í,:unicipal"
Mod. C-4 10.000 - 1/64