materia nº 108/1964

"PROJETO UE LEI NQ 108 - Doo.
Artigo 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar con￾vénio cora o Governo do S^t^.do para projetar, construir, operar e QX -
piorar por 10 anos, o servido integral do ab^stociracnto de agua no dis.
trito de Praia Grande.
Artigo 2Q - O convénio de qm trata esta lei deverá outorgar ao
"Estado todos os direitos do Município relativos e inerentes ao serviço
publico mencionado no artigo anterior, circunscrita, tal outorga, ao -
distrito de Praia Grande.
Artigo 3Q - O convénio fixara om 2 anos o prazo L:>ara a construção
i -s obras previstas na primeira etapa do projoto referente à área cora
preendida entro o campo de aviação e -o Forte de Itaipu*
Artigo Íj2 - O convénio fixará, no mínimo, em 10 (dez) anos, o prazo
para a exploração do serviço que começará a fluir a partir do término
das obras referidas no artigo anterior.
Artigo 5Q - O convénio estabelecera que, fluído o prazo do artigo
anterior, o Município receberá o serviço corn todos os seus bens, inde.
pendente de qualquer pagamento, salvo as despesas inerentes aos atos
de transmissão.
Artigo 6Q - O convénio autorizará o Es t n do a ostabelcccr um quadro
especial de ser\idores, pelo regime trabalhista e nas referencias ad.o
tadas no Serviço de Aguas de S -.ntos e Cubatao? do Departamento de O rãs
Sanitárias j da Secretaria dos Serviços de Obras Publicas, para fibcali
zação das obras, operação, conservação e manutenção do sistema de ab-\
teciraento de água,
§1Q- 0 quadro especial referido neste artigo passará para a rés,
ponsabilidade do Município ou de serviço ou órgão por este criado, ao
término do prazo fixado no artigo /js .
§ 22 - Caso o Mi-JilcíplOj serviço ou órgão, não mantenha os contra.
tos de trabalho do pessoal constante dôsec quadro especial, ao Municí￾pio, ao serviço ou ao órgão, incumbirá o ónus das indenizaçocs devidas.
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e￾Artigo 7e - O convénio autorizara o E ta->o ,i procc lor \ exprc -
priações necessárias cujas de- s pó sãs e indoniza^.õ : sorãc pagas polo -
Município.
Artigo 82 ~ A.:, desposas decorrentes desta lei correrão pelas \cr
bas pró. rias do orçamento,
Artigo 9Q - Esta lei entrará era vigor na daj;a de sua publica vão.
Artigo 10 - Revogam-se as dis L, era contrario»
Sala das Comissões, em 10 de julho de l
a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
Prefeito Municipal
Mod. C-4 10.000 - 1/04