materia nº 110/1964

c
PROJETO Di^ L3I NC 110
DOCUMENTO NQ 1656/6/1
Artigo 12 - 'â permitido o estacionamento :lc vendedores-ambxilantes
de pescado nas vias, praças e logradouros públicos, a
criterio^do Prefeito Municipal, observadas seguin￾tes exigências:
a) intransferibilidade da concessão;
b) manutenção do local em rigorosa limpeza;
c) recipiente coletor de resíduos e papéis, hermética
mente fechado;
d) caixa frigorifica para o armazenamento do pescado;
e) balcão revestido de folha metálica ou de pedra mar
more ou de granito, e
f) horário das 6 às \2, horas, inclusive domingos e fe_
Artigo £2 -
.artigo 32 -
Artigo íj.s -
Artigo
com exceçao das quartas e quintas-feiras -
santas,cujo horário será das 7 às 19 horas.
O licenciamento previsto nesta lei será* a título pre￾cário ? podendo o Prefeito Municipal determinar o seu
cancelamento, desde que assim exija o interesse publi
co.
Será cobrada a taxa de CJ-500,00 (quinhentos cru -
zeiros) por dia G por metro quadrado? para o cstacio
namento.
nlêm da apreensão da mercadoria,que será entregue,sem
maiores formalidades às casas de caridade do Kunicí￾pio, sem direito à indenização ao negociante ambulan￾te, em decorrência deste ato será aplicada a multa -
de 3-5 000^00 (cinco mil cruzeiros) elevada ao dobro
na reincidência, ao infrator desta lei,
3sta lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
Sala Martim Afonso de Souza, em 10/7/1 96U
cw/
aa) Angelina Pretti da Silva
Oswaldo dos Santos
Sebastião Ribeiro da Silva.
Mod. C-4 10.000 - 1/<54