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materia nº 112/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 1964
Date 1964-07-14
EmentaFica terminantemente proibida a construção de garagens e de postos para a guarda, lubrificação e lavagem de veículos, nos logradouros não dotados de galerias para escoamento de águas servidas e pluviais.
native_id10148

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Art a 25 - Este lei entrará em vi&or na data de su^ publi￾cação, revogadas as disposições e n contrario.
SALA MAHTIÍ: AFONSO DJ3 SOUZA, er. 14/7/64
a) SEBASTIÃO RIT-iEIRO D,', SILVA
Mod. C-4 10.000 - 1/-54

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