materia nº 113/1964

ARTIGO 1Q- Ao artigo ^Q da Lei n^ 786, de 6 de dezembro de
l 96l? fic a acrescentado o seguintes
11 ô JNICO- Poderá em cada caso aprovado pela Ca￾mara ? destinar-se a aplicação de fun￾do a auxílios as associações de aseis
tência, cora sede no MunicipiOj se ca￾da dotação em discussão não ultrapas￾sar D Cr£2GO 000,00, em cada caso3 e
o saldo do fundo verificado for i^ual
ou superior a 10 vezes o valor do au￾xilio constante do projet-: ora tramit_a
" 11
cão,"
ARTIGO 22- Tilsta lei entrará em vi^or na data de sua publi￾cação, revogadas as dispôs icões em contrario.
Sala Kartim Afonso de 3ouza em 16 do j ulhc de l 96/4.
a) 13DMAR D I Ao
Mod. C-4 10.000 - 1/64