materia nº 116/1964

PROJETO DE LEI NQ 116/6/4-
DOCUMENTO NQ l 863/6/i
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ARTIGO 1Q- A partir de 12 do janeiro de l 965, fica instituída a
tributação movei dos impostos, taxas e emolumentos mu
nicipais, com base no salario-mínimo da região.
§ ONICO - Excluem-SG desta obrigatoriedade;
a) o imposto de transmissão de propriedade "inter-vi
vos" 5
b) o imposto de jogos e diversões, e
c) a taxa de melhoramento publico, cuja arrecadação
será efetuada de acordo cora o valor do material e
mao-de-obra^ de empregados, acrescida da taxa de
administração e dos juros previstos em lei￾ARTIGO £2- o Poder Executivo elaborará ainda neste exercício, o
mapa dos valores imobiliários de todo o Município,dj.
vidido por zonas tributáveis, para efeito de lançamen
t r- e arrecadação.
§ 12 - O mapa dos valores imobiliários, para conhecimento dos
contribuintes, será publicado na imprensa.
§2 2 - Os valores imobiliários, apuradas de acordo com este
artigo, só poderão sofrer alterações ate o máximo de
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20^ (vinte por cento), anualm-r r o, -j }_,;,. rtir ilj exercício
de l 966.
, . ,:;r;o 3Q- Até o dia ^0 de setembro desto oxercício, o Prefeito Mu￾nicipal submetera à apreciação do Poder Legislativo pro￾jeto de lei, no qual constem tabelam de impostos, taxas e
emolumentos, de acordo com a conversão autorizada por e.s
ta lei,
ARTIGO Zj£_ Esta lei entrará em vigor na data d-; sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrario.
òala Martin Afonso de Souza, em 28 de julho do l 96/4.
aã) S3EA3TIÃO RIBEIRO DA SILVA
ANGELINA PíSTTI DA SILVA
DAim C^CCHI.
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/ocs
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