materia nº 117/1964

DQCUKEÍIIC JiíÇ-1-
ARTIGO 10- O artigo 22 da Lei nC 8i|5, <*Q k do Julho de
l 962, passa a ter a seguinte redaçao:
HA Taxa de Iluminação Publica recai sobre to
dos os imóveis, edificados ou não, e será
arrecadada pelo total das despesas efetiva*-
mente realizadas no exercício anterior."
ARTIGO 22- A Taxa de Iluminação Publica será lançada e
arrecadada juntamente com os impostos Predial
e Territorial.
ARTIC70 3Q- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas aã disposições dos artigos 3Q
i|C5 5â, 6c, yc e seus parágrafos da Lei
de V7/62.
SALA MARTIM AFON30 DE SOUZA, em 28 de julho de l 96/1
aã) SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
ANGELINA PRETTI DA SILVA
DANTE CECCHI.
Mod. C-4 10.000 - 1/64