| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1964 |
| Date | 1964-07-28 |
| Ementa | Ficam excluídas expressões do artigo 4º da Lei nº 1033, de 16 de julho de 1964. |
| native_id | 10154 |
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