materia nº 119/1964

Artigo 12- 0 Departamento ;Iuriic:pal do Turismo, criado pela Loi
^ 53j cie 18 de novembro de l 9^85 ora anexo ao Je c r o t o -Lê i n0- 199, do
15 de ,-julho de l 9^i7 ? í iça dirot -monte subordinado ao Gabinete do
Prefeito»
Artigo 22 _ AO jJ-.-partamcínto iíunicipai de Turismo caberá, atravcs
da regulamentarão quo o Prefeito estabelecer ,jor Decreto, programar,
fiscalizar e executar as promoções turísticas en geral.
Artigo 3Q - C-.aer a à Diretoria da Receita o lar^ai-i^nto e cobran￾ça de todas as taxas c ÍGL.-ostos de natureza turística do Município»
Artigo L\ - O Quadro de funcionários do Departamento de Turismo
í iça assim constituídos
I) - l (um) Diretor - padrão "N"
II) - l (ura) Chefe de oec^ão - padrão "M"
III) - 2 (dois) Escriturários - padrão "E"
IV) - 3 (três) Fincais - padrão "H"
V) - l (ura) Contínuo - padrão "A"
Parágrafo is - O c .r^o de jJlH^TOK será excr- ido, em CoffllssSo,por
pés., oa de confiança do Prof c.-ito.
Parágrafo 22 - Os demais cargos serão providos pelos atuais fun￾cionários do Departamento Kunicipal de Turismo, sendo ..is eventuais -
vagis preenchidas pelo r-roíeito, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo 3Q - Fie aia eztintosj c orn a aprovaa.ão do, s t- a lei, os car;
f;os que foram criados pela Lei n^ 53? de 13 de i..overnbro de l 9U8.
Artigo 5Q - As despesas decori ente;_. da presente lei correrão por
conta das verbas próprias consignadas no Or^aaei.to, suplementadas se
necessariOj com recursos provenientes do excesso de arrue '.da-^ão, no
presente e::ei cicio.
Artigo 6Q - E ta lei entrará ora vigor na d it a de sua publicarão,
revogadas a u disposições em contrario.
oern mais, vaiho-rne da oportunidade para renovar os jpro
testo,-, de el .v-^da estima e distinto
a) Dr.Chi.rlcs Alexander de Sousa Dantas Forbcs
Prefeito Iiunicipal."
Mod. C-4 20.000 - 5-62 W W