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materia nº 121/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 1964
Date 1964-07-30
EmentaSomente serão computadas, para efeito de percepção do Abono de Natal a que se refere a Lei nº 882, de 29 de novembro de 1962, as faltas que não forem plenamente justificadas.
native_id10157

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PROJETO Dfi USI
DOCUMENTO NQ l 893/6/1
Artigo Ifi - Somente serão computadas, para efeito de percepção
4o Abono do atai a que se refere a Lei n& 882, 4o
29 do Mtoembro do l 962, as faltas que não forem -
plenamente Justificadas»
Artigo 2o * As faltas por doença, aònente serão abonadas, mediaji
to a apresentação de atestado fornecido pelo servi￾ço Medico Municipal.
Artigo 3& - Bsta lei entrara! em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Mtrtltt Afonso do Souza, em 30/7/64
aã) Sebastião Ribeiro da Silva
Angelina Pretti da Silva
\lí ' **
Mod. C-4 10.000 - 1/04

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