| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1964 |
| Date | 1964-07-30 |
| Ementa | Somente serão computadas, para efeito de percepção do Abono de Natal a que se refere a Lei nº 882, de 29 de novembro de 1962, as faltas que não forem plenamente justificadas. |
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PROJETO Dfi USI DOCUMENTO NQ l 893/6/1 Artigo Ifi - Somente serão computadas, para efeito de percepção 4o Abono do atai a que se refere a Lei n& 882, 4o 29 do Mtoembro do l 962, as faltas que não forem - plenamente Justificadas» Artigo 2o * As faltas por doença, aònente serão abonadas, mediaji to a apresentação de atestado fornecido pelo serviço Medico Municipal. Artigo 3& - Bsta lei entrara! em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Mtrtltt Afonso do Souza, em 30/7/64 aã) Sebastião Ribeiro da Silva Angelina Pretti da Silva \lí ' ** Mod. C-4 10.000 - 1/04