| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1964 |
| Date | 1964-07-30 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 483, de 3 de setembro de 1957. |
| native_id | 10158 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
" PROJBTO DE LEI NO DOCUMENTO NQ l 896/6/1 Artigo l c - Fica revogada a Lei d« l 957. , de 3 de setembro Artigo 2fi - Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. Sala Martim Afonso de Souza, em 30/7/1 96U a) Ricardo Gonçalves Rocha acw/. +•* Mod. C-4 10.000 - 1/64