| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | O afastamento das construções, em relação ao eixo das estradas de rodagem estaduais, é fixado em 15 metros, a partir do limite da faixa, ou 40 metros, a partir do eixo da estrada (caso da faixa de domínio medir 50 metros de amplitude). |
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ePROJETO DE LEI DOCUMENTO NQ l 912/6/J. Artigo IQ - O afastamento das construções, em relação ao eixo das estradas de rodagem estaduais, é fixado em 15 metros, a partir do limite da faixa, ou Uo metros, a partir do eixo da estrada (caso da faixa de domínio medir 50 metros de amplitude). Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na d ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza, em ii/8/1 96k a) Dr. Charles ^lexander de Souza Dantas Forbes PREFEITO MUNICIPAL acw/ Mod. C-4 10.000 - 1/64