| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | Nas praias de São Vicente e nos jardins que as circundam ou vierem a circundá-las, somente será permitida a construção de pérgolas e postos de salvamento. |
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f^^^y^^íir-t'"'^ Wwiii&feL ^>ST7-^IFS*' A*fe D;; 1^1 12$ - Doe. 1928/6Z; Artigo lc- Nas praias de Jaó Vicente e nos .laráins que as circundara ou vierea a circundá-los, sòraente se rã pGmitida a construção de pár^olas .3 postos de salvamento. ARTTGO 22- Alista lei entrara em vigor na dota de sua publi cação, rovosadns as disposições em contrario. Sala nartim ^-ifonso de Souza, ^i U ô.z agosto de l 96/j, a) F:.Í,iNC!3CO oJú;?áIC BORGl-D-á, U 10.000 - 1/64