| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1964 |
| Date | 1964-08-11 |
| Ementa | As proibições contidas na Lei nº 649, de 4 de dezembro de 1959, quanto à percepção de gratificações pela prestação de serviços extraordinários e sua não aplicação especificadas. |
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PROJETO DE LEI NQ 127/6U DOCUMENTO Nfi l 98U/6U Artigo 1Q - As proibições contidas na Lei nQ 6Z;9» de k de deze»- bro de l 959, quanto â percepção de gratificações pé Ia prestação de serviços extraordinários» não se cam: a) quanto aos cargos de direção, quando se tratar de serviço noturno, e b) nos demais casos, quando o funcionário for convocado para prestar serviços extraordinários que te, nham relação com a sua função principal. Artigo Efi - Esta lei entrará em viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Martim Afonso de Souza, em 11/8/1 a) Sebastião Ribeiro da Silra Mod. C-4 10.000 - 1/04