materia nº 130/1964

PRGJETO DE LEI NQ 130 - Doe. S013/&Í
Artigo 12 - Pica cria lo9 no Quadro do Funcionários Municipais,
o seguinte cargo, isolado, de provimento ofetivo:
l - (um) Chefe do òerviço de C.1 oração de; Água, padrão "íí".
Artigo 22- 0 cargo de que trata o artigo anterior será ocupa,
do por funcionário devi-lamente habilitado, portador do Certidão de
Estágio em Estação de Tratamento de Água.
Artigo 3Q - Ás despesas decorrentes com a execução da presen￾te lei correrão ÍJ-.-T v.:rba própria do ornamento, suplementada GQ n£
ces-..ário.
Artigo UQ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
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Mod. C-4 10.000 - 1/64