materia nº 133/1964

PROJETO PB LEI H￾DO Q
.'rtlgo l1 - Fica expressamente proibida, a qualquer titulo,
a instalação de parques de d i versões e barracas
para leilão ô festas típicas, em praia ou logra
douros públicos de São Vicente.
•.rtlgo ?e - Oerao tolerada^ as barracas para fest.is típicas
quando sob o patrocínio do Departamento Munici￾pal de Turismo, nunca excedendo ao pr?2o de 30
(trinta) dias.
.Artigo 3 f' - PJsta lei entrara em vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hrrtim Afonso de Souzn, cm 18 de agosto de l 96/4.
aã) EMIL FONSECA
RICARDO GONÇALVES ROCHA
Mod. C-4 10.000 - 1/64