materia nº 134/1964

Art« ls " ^ fixado em 105& (cne?, por cento) calculados sobre o,
respectivos vencimentos, o au::íllo a gue se refere
o artigo 161 da Lei n^ 649, de 4/12/59-
Art. As despesas com a execução <Ts presente Lei, corr
rao por conte das verbas orçamentarias próprias￾Art. 3S - I-sta Lei entrará em vigor ria data de sua publicação,
, . . ~ r . revogadas as disposições em contrario.
3ALA MAHTIM AFONSO 3JE SOUSA, em 20/8/64
a)- SEBASTIÃO HIBEIHO DA SILVA
Mod. C-4 10.000 - 1/04
mis.-