| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1964 |
| Date | 1964-08-20 |
| Ementa | Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 1965, ao funcionário público da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Vicente, o salário-móvel com base no salário-mínimo vigente na região. |
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PROJETO DE LEI N^ 135/6/i DOCUMENTO 105/6ÍJ. Artigo Ifi - Fica instituída, a partir de ic de Janeira de l 965, ae funcionária públic» da Prefeitura e da Gamara Municipal de Sa« Vicente, » salarl»- nèvel c»m base n» salari»-minim» vigente na regia». Artig» 2fi - Ate • dia 30 de setembro deste exercício, o Pré. feito Municipal e o Presidente da Gamara enviarão, respectivamente, a apreciação do Pader IA glalatlv», Projeto de Lei e Prajeta de HesaluçSa canstanda a canversa» e as reajustes salariais,- de acorria cam a artíga anteriar. Artiga Esta lei entrar era vigar na data de sua publica çaa, revagadas as dispasiçaes em cantrario. Sala Martin Afansa de Souza, em gÔ de agosto de l 96/j. aã ) SEBASTIÃO RIBEIRO DÁ SILVA DANTE GECGHI ANGELINA PRETTI DA SILVA Mod. C-4 10.000 - 1/64