materia nº 137/1964

A3TIGO
§ líí
§ 22
2" -
§ tína
' " é
- Ficam instituídos a aposentadoria G pensão vitalícia
X' x •-•
dos funcionários públicos municipais de 3ao Vicente.
- A aposentadoria G concedida nos ternos dos Estatutos
dos Funcionários Públicos do Ilunicipio.
rt f S
- A p3nsao VitoáriciOj criada por r s t a lei,, será conce￾dida a razão de 2 terços cios provc-ntos do car^o do
servidor, ao tempo de seu folccinento.
São beneficiários do scrvidors
A
a) a Gsposa ou conponheira, esta se estiver beneficio
da por lê i já ?x ist ont c;
"b) os filhos varo- s incapazes ou inválidos;,
c) as filhas solteiras}
d) as filhas viuvas ciue vivem sob Gxclusi/n dependên￾cia do servidor 5
c) os filhos Ic&it incido s ? os naturais e reconhecidos,
Fican os servidores obrigados a contribuir cor:, a taxa
mensal previclenciaria de 6fi sobre os proventos de seu
cargo, descontada G D folha de pagamento.
.u taxo previdencioria será escriturada en scporcdo^e n
conta especial, corao fundo de reserva para os fins a
que se destine,,
^irn caso de falecimento do servidor, seus beneficiários
receberão, de imediato, auxilio funeral equivalente
aos proventos de ur.i mês.
Sstn lei entrara en vr-or na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala Hartin Afonso de Souza, en 27 de agosto de l
a) ÁLVARO AJ IS
nico
ATiTIGO /4a -
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