| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1964 |
| Date | 1964-09-01 |
| Ementa | Os veículos estacionados em logradouros públicos onde o estacionamento seja proibido pelo Serviço de Trânsito local, serão retirados por "guinchos" e levados para o depósito da Prefeitura. |
| native_id | 10174 |
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DCaiTCSNTO Nfi Z 2L\o 1Q - Os veículos estacionados em logradouros públicos ondo o estacionamento seja proibido pelo Serviço de Transito local,serão retirados por :tguinchos" e levados - para o deposito da Prefeitura . .rtigo Ze - retirada do auto 'guinchado : do deposito da Prefeitura será feita pelo seu proprietário ou pessoa por - este autorizada, mediante o pagamento da taxa de Cr» t6.000,00 (seis mil cruzeiros). § 12 - No deposito de veículos guinchados haverá um funcionr, rio credenciado no horário normal para expedir os recibos correspondentes ao pagamento da taxa e examinaios documentos do interessado. § 2_Q - taxa será majorad a em 2.O"! ( vinte por cento) quando t r a t a r- s e de vê i cul o de carga, j e m a ut o r izf&xjaxy naspâ' ";- cial, .rtigo 3^ _ Enquanto nõo possuir a Prefeitura, veiculo próprio p_a rã tal serviço, poderá o Prefeito, mediante concorre^ cia publica, contratar os serviços do firma particu. - lar especializada. ..rtigo ij.e - 3sta lei entrara em vigor na deta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala Martim '..fonso de Souza, em l de setembro de l 961| a) EDMAR DIAS B3XIGA Mod. C-4 10.000 - 1/64