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materia nº 139/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 1964
Date 1964-09-01
EmentaOs veículos estacionados em logradouros públicos onde o estacionamento seja proibido pelo Serviço de Trânsito local, serão retirados por "guinchos" e levados para o depósito da Prefeitura.
native_id10174

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DCaiTCSNTO Nfi Z 2L\o 1Q - Os veículos estacionados em logradouros públicos ondo
o estacionamento seja proibido pelo Serviço de Tran￾sito local,serão retirados por :tguinchos" e levados -
para o deposito da Prefeitura .
.rtigo Ze - retirada do auto 'guinchado : do deposito da Prefei￾tura será feita pelo seu proprietário ou pessoa por -
este autorizada, mediante o pagamento da taxa de Cr» t￾6.000,00 (seis mil cruzeiros).
§ 12 - No deposito de veículos guinchados haverá um funcionr,
rio credenciado no horário normal para expedir os re￾cibos correspondentes ao pagamento da taxa e examinai￾os documentos do interessado.
§ 2_Q - taxa será majorad a em 2.O"! ( vinte por cento) quando
t r a t a r- s e de vê i cul o de carga, j e m a ut o r izf&xjaxy naspâ' ";-
cial,
.rtigo 3^ _ Enquanto nõo possuir a Prefeitura, veiculo próprio p_a
rã tal serviço, poderá o Prefeito, mediante concorre^
cia publica, contratar os serviços do firma particu. -
lar especializada.
..rtigo ij.e - 3sta lei entrara em vigor na deta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim '..fonso de Souza, em l de setembro de l 961|
a) EDMAR DIAS B3XIGA
Mod. C-4 10.000 - 1/64

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