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materia nº 140/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 1964
Date 1964-09-01
EmentaFica revogada a Lei nº 610, de 19 de maio de 1959.
native_id10175

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

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Artigo l C - Fica revogada a Lei ne 6lO? de 19 de maio de l 959.
rtigo 2e - Esta lei enteara em vigor na data de sua publica￾Çao? revogadas as Disposições um contrario.
Sala M--ártim Afonso de Souza, em l de sctenbro «te l
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Moa. C-4 10.000 - 1/64

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