| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1964 |
| Date | 1964-09-15 |
| Ementa | São extensivas aos funcionários inativos, aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 649, de 4 de dezembro de 1959, as vantagens previstas nos itens números VII do artigo 140 e II e III do artigo 202 da mencionada Lei. |
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DOCUMENTO Nt 2 Artigo 12 - São extensr.vaa aos funcionários inativos? aposenta - dos auteriornoiioc a vigência da Lei nQ 61^9, de U do dezeubro do l 959? &3 vantagens previstas nos itcnii nuraeros VII do artigo 1^0 e II e III do artigo 202 -- da mencionada Lei* / « Artigo 2.Q - Esta lei entrara en vigor na data de sua publicação^ revogadas aã disposições eti contrario. Sala hartim Afonso de Souza, em 15 de -setembro de l 96/4. aã) OANTE CECCHI SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA ANGELINA PRETTI OA SILVA Mod. C-4 10.000 - 1/64