materia nº 149/1964

PfOJBTO OE LEI Wfi
DOCUMENTO 2/J.20/6ÍI
Artigo ie - Ficam isentas do pagamento do Imposto de Transmis￾são de Propriedades Imobiliárias, as aquisições de
prédios^ feitas por funcionários públicos municipais
por intermédio do IPESP,
S 1*1 Artigo 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições eu contrario.
Sala hartlm Afonso de Souza, em 17 de setembro de l 96!;
a)SEBASTI10 fttBEIRO DA SILVA
U ^
Mod. C-4 10.000 • 1/04