materia nº 151/1964

N f _ _ 2_ 425/64
. ^-
Art 0 lí - Fica o Órgão Executivo autorizado a desapropriar os
Direitos de Aforamento âas terras situadas no perí￾metro denominado "MANGUE S^ CATARINA BE MORAIS" ,nes.
te Município.
Art, 22 - Efetuada a desapropriação, amigável ou judicial, o
Município procederá à urbanização da área em forma￾de loteamento.
Art, 32 - Pelo justo preço, em (10) parcelas iguais e mensais,
com juros de 6% (seis por cento) ao ano, a Prefeitu
rã venderá os Direitos de Aforamento em lotes aos
seus atuais ocupantes.
Art. 4Q - O preço dos lotes corresponderá à divisão equitati￾va dos gastos com a desapropriação, terraplanagem e
urbanização .
Art. 5S - Esta lei entrara" em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MASTIM AFONSO DE SOUSA, em 17/9/64
aã ) - ENIL FONSECA
ANGELINA FRSTTI DA SILVA
Mod. C-4 10.000 - 1/64