| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1964 |
| Date | 1964-09-17 |
| Ementa | Durante a vigência da Lei nº 991, de 26 de março de 1964, os impostos e taxas municipais não poderão ser aumentados. |
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Art. 12 - Durante a vigência da lei n. 991, de 26 de março de l 964, os impostos e taxas municipais não póf** dera o ser aumentados. Art. 2£ - Ssta lei entrará em vigor ne data de sua publica, çaOj revogadas as disposições en contrário. Sala Martin Afonso de Souza, em 17/9/64 a) FRANCISCO SAMPAIO 30HGES mis .- Mod. C-4 10.000 - 1/64 n u-f