materia nº 153/1964

.TiCJETO U3 LEI NQ 153 - Doe. 2U7Í}
Artigo IQ - A partir de ia do janeiro do l 965, a apuração do valor
da propricd UG Imobiliária, para uj'oito de lançamento dos impostos -
predial, territorial e das taxas de viação sanitária, só fará com
base no salário -mínimo da região, vigente no más de agosto do exer￾cício imediatamente anterior.
Artigo 22 - Para afoito do lançamento e arrecadação dos impostos e
taxas rnancionados no artigo 12, o ---der S;:ecutivo elaborará mapa -
dos valores imobiliários, aproveitadas, sempre cuo possível as zonas
cm que, administrativamente, j?, se ãivido o Município.
§ IQ - O mapa dos valores Iznaliilinrios gora pubJ-io^do nw.
para conhecimento dos contribuintes.
§ 2Q - Quando o salaxlo-raínimo não sofrer alteração, fica o Execu￾tivo autorizado a proceder a aumento não superior a 25/£, nos impostos
e taxas a:i".ingidos por esta loi.
Artigo ^Q- O ir-,. der Executivo regulamentará, por docroto, a presen
te lei»
Artigo ZjQ - S^ta lei entrará em vigor a partir de janeiro de l 965,
revogadas as disposições era contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, em 2V9/1
a) Dr. Charles Aiexander de Souza Dantas Forbes
PREFEITO MUNICIPAL
Mod. C-4 10.000 - 1/64