materia nº 154/1964

Art. is - Pica expressamente proibida a vends de eonjuatos
residenciais (apartamentos), sem que o plane de
edificação seja aprovado pela Prefeitura Munici￾pal.
Art. 29 - A Prefeitura Mimicipal publicará nos jornais lo￾cais (Sso Vicente e Santos) a aprovação dos r«fe_
ridos planos, o numero do alvará de licença, "bem
como o nome do prédio e do responsável ou respon,
sáveis pelo empreendimento.
Art. 3P - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica,
çaof revogsdes as disposições em contrário.
SALA MAKTIM AFONSO UE COTIZA, em 24/9/64
a) - OSWALDO TOS CHI
mis.-
Mod. C-4 10.000 - 1/64